0848708-31.2024.8.15.2001

Intimação

TJPB · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital · Decisão

Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0848708-31.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos e em atenção à Petição de id 158421931, verifico que não há, nos autos, documentos imprescindíveis para o regular prosseguimento da ação. Diante do exposto, conforme art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se acerca da petição de id 158421931 e juntar aos autos o TERMO DE ADESÃO ao Acordo homologado nos autos principais nos moldes do item. 4.1 e seguintes, firmando dentro do prazo estabelecido e prorrogado; bem como do seu envio ao SINTEP, com informação do SINTEP sobre a adesão; procuração atualizada com poderes expressos para aderir ao acordo que renuncia a 70% (setenta por cento do valor retroativo) no caso da adesão ao acordo ter sido realizada por advogado e não pessoalmente pelo beneficiário; CERTIDÃO CÍVEL extraída no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/certo/paginas/publico/solicitarCertidao.jsf), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. JOÃO PESSOA, data do sistema eletrônico. Juiz de Direito