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TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0848215-26.2024.8.19.0002/RJ AUTOR: LENY COELHO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ERICA CARPIM (OAB RJ122963) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no artigo 1.023, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária a fim de que se manifeste sobre os embargos de declaração apresentados no prazo de cinco dias.
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