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TJPA · 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém · Ato ordinatório
PROC. 0846861-09.2026.8.14.0301 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR, ANTONIO ERNANDES FERREIRA DE OLIVEIRA, ANTONIO FABIANO DE LIMA SILVA, ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO, ANTONIO GABRIEL ALVES GARDUNHO, ANTONIO GLEIDSON SIQUEIRA PINTO, ANTONIO HELENILDO DA SILVA, ANTONIO LUIS ALMEIDA DOS SANTOS, ANTONIO MORAES DA SILVA JUNIOR, ANTONIO TOME NUNES SOUSA, APOENNA LIMA DO AMARAL, ARI NOBERTO DO NASCIMENTO RODRIGUES, ARIAS SOUSA DA SILVA JUNIOR, ARISSANTO DE SOUSA DA SILVA, ARMANDO LOPES LEAL, ANTONIO LIDEOMAR ALMEIDA PIRES, ANTONIO MAURICIO RODRIGUES LEITE REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de impugnação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II. Int. Belém - PA, 14 de setembro de 2026 LARISSA ZANELLA CELLA POTIGUAR Servidor(a) da Coordenadoria Cível Especializada - Fazenda Pública Central Integrada de Processo Judicial Eletrônico CIPREJ-TJPA
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