0846634-03.2026.8.12.0001

Intimação

TJMS · 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes

...Assim, INTIME-SE o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Emende a petição inicial para corrigir o polo passivos embargos, devendo figurar apenas o credor Boi X Comercial Ltda, uma vez que o veículo não foi indicado à penhora pelos devedores, o que afasta a possibilidade de litisconsórcio passivo; bem como para corrigir o valor da causa (R$ 15.398,83), devendo constar o valor do débito que é inferior ao do bem penhorado; b) Junte procuração válida e atualizada, outorgando os poderes adequados para a representação judicial nestes embargos de terceiro; c) Traga aos autos documentos recentes que comprovem seus rendimentos (holerites dos últimos três meses ou declaração de imposto de renda atual, contas de consumo, despesas, etc.), para possibilitar a deliberação sobre o pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento, com as consequências processuais daí decorrentes (ou, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas iniciais). O descumprimento das determinações de emenda (itens "a" e "b") ensejará o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo, TORNEM conclusos. Às providências.