0846334-41.2026.8.12.0001

Intimação

TJMS · 3ª Vara de Família

Intimação da parte autora acerca do teor do despacho de fl. 45: "Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, juntando aos autos Certidão de Nascimento da criança, Certidão de Casamento - atualizada, bem como cópia da matrícula do imóvel que pretende a partilha, sob pena de indeferimento da inicial. Em igual prazo, deverá juntar comprovantes de residência. Dispõe o artigo 5.º, inciso LXXIV, da CF que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, na forma do § 2.º do artigo 99 do CPC e, no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus e consequentemente a própria banalização do benefício, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos atualizados que exponham, à exaustão, a condição financeira aduzida no pedido (holerites dos últimos 03 meses, cópia de sua Declaração do Imposto de Renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos 03 meses, contas de consumo, despesas etc.), sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. Após, retornem conclusos em fila de iniciais. Intime-se."