0846214-81.2023.8.19.0203

Intimação

TJRJ · 4ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0846214-81.2023.8.19.0203 Classe:INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: NEWTON GOMES FILHO, ISABEL CRISTINA MORAES GOMES, FABIO ALVES GOMES INVENTARIADO: LUIZA MARIA GOMES HORISAWA Homologo, por sentença para que produza seus jurídicos efeitos, a partilha de id. 140685082, destes autos de arrolamento dos bens deixados por LUIZA MARIA GOMES HORISAWA, atribuindo aos herdeiros nela comtemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros. Tratando-se de arrolamento, na forma adotada pela Lei nº 7.019, de 31 de agosto de 1982, fica ressalvado à Fazenda estadual o direito de divergir dos valores atribuídos pelos interessados no processo administrativo do lançamento, quando será cobrado o imposto de transmissão causa mortis e; tendo ocorrido alguma cessão gratuita, o imposto de doação, inclusive no caso de à vista dos valores fixados pela autoridade fazendária, verificar-se diferença entre a meação e os quinhões. Certificado o trânsito em julgado, dê-se vista à Fazenda , na forma do artigo 659 (sec) 2º do CPC, expeçam-se os títulos correspondentes aos bens partilhados e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. RIO DE JANEIRO, 24 de agosto de 2026. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular