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TJMS · 4ª Vara de Família
Isso posto, não padecendo a decisão guerreada de contradição ou obscuridade, rejeito integralmente os embargos declaratórios apresentados, ratificando todos os termos da decisão prolatada, para os devidos fins. Assim, dando seguimento, determino a intimação das partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias informem no feito se desejam a produção de outras provas, especificando e justificando a necessidade, inclusive com eventual apresentação de rol de testemunhas, se houver interesse, sob pena de preclusão, e caso negativo, desde já determino a apresentação das alegações finais sucessivas, no prazo de quinze dias, e, após, diga o MPE e retornem
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