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0845069-05.2025.8.23.0010
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRR
- Publicações identificadas
- 21 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0845069-05.2025.8.23.0010 DESPACHO Converto em julgamento o presente feito. Considerando as informações constantes dos autos determino que o cartório: 1 - certifique a existência de outros processos sobre o mesmo fato, diante da possível litispendência, conexão, continência ou coisa julgada; 2 - diante da informação da existência de TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA com o MPE-RR sobre o tema, intime-se o MPE para manifestação. Após, intime-se as partes para manifestação. Ao final, retornem os autos conclusos. Boa Vista, data do sistema CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
Intimação
TJRR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0845069-05.2025.8.23.0010 DESPACHO Converto em julgamento o presente feito. Considerando as informações constantes dos autos determino que o cartório: 1 - certifique a existência de outros processos sobre o mesmo fato, diante da possível litispendência, conexão, continência ou coisa julgada; 2 - diante da informação da existência de TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA com o MPE-RR sobre o tema, intime-se o MPE para manifestação. Após, intime-se as partes para manifestação. Ao final, retornem os autos conclusos. Boa Vista, data do sistema CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
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