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TJMA · 15ª Vara Cível de São Luís
Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844011-59.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A REU: LAURA AMELIA DAMOUS DUAILIBE Advogados do(a) REU: AURELIO DE JESUS SAMPAIO LIMA - MA20035, MILAYDE PATRICIA LICAR GOMES - MA11567, THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO - MG128533-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Sexta-feira, 21 de Agosto de 2026. MARIA DA GLORIA COSTA PACHECO Diretor de Secretaria Matrícula 133983
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