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Publicações do processo
0843815-43.2025.8.20.5001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRN
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRN · Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível
DESPACHO Em obediência à tese firmada no Tema 1.424 do STJ, tratando-se de pessoa jurídica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, visando a subsidiar a apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pela parte apelante, determino que esta comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do aludido benefício, notadamente a sua condição de hipossuficiência, devendo juntar aos autos documentos comprobatórios sobre a sua atual situação financeira e patrimonial, com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 04 de agosto de 2026. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator
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