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0841277-78.2025.8.19.0002
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- TJRJ
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- ago/2026
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Intimação
TJRJ · 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0841277-78.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MAURICIO ALVES DE AZEREDO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTAQUE-SE, no precatório deferido no id. 297305638, os seguintes percentuais, referentes aos honorários contratuais: 12,5% em favor de Ronaldo Reis Sociedade Individual de Advocacia CNPJ 35.691.354/0001-04 e 12,5% em favor de Flávio Tavares Sociedade de Advogados CNPJ: 19.263.760/0001-10. NITERÓI, 24 de agosto de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
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