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0840964-20.2025.8.19.0002
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- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0840964-20.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALMY DA SILVA CHAVAO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Id. 299526414: Defiro a habilitação dos sucessores. Promova-se a substituição do polo ativo pelos sucessores. 2 - Regulare-se a representação processual dos novos patronos (ids. 299526418 e 299526419); 3 - Intimem-se os Réus para ciência e manifestação. Intimem-se. NITERÓI, 3 de setembro de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
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