0839461-28.2026.8.18.0140

Intimação

TJPI · 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: gab.6varacivel@tjpi.jus.br - Fone: (86) 3230-7863 Rua Josefa Lopes de Araújo, S/Nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar BAIRRO Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0839461-28.2026.8.18.0140 CLASSE: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) ASSUNTO: [Dissolução] AUTOR: HELDO CEZAR DO NASCIMENTO ALMENDRA JUNIOR RÉU: DAVID DE SOUSA LOPES DESPACHO Vistos. A correta interpretação da Lei n.° 1.060/1950, associada às previsões trazidas pelo atual Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Assim, considerando a determinação do art. 99, § 2.º, do CPC, no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia do comprovante de rendimentos atualizada, declaração de IRPF dos dois últimos exercícios, extratos bancários dos últimos dois meses (de conta que realmente utilize), ou algum outro documento que efetivamente demonstre a necessidade de concessão da benesse. Depois, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na tarefa “despacho inicial minuta”. Intime-se. TERESINA(PI), 20 de julho de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina sc