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0838730-36.2023.8.19.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJRJ · Secretaria da 18ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0838730-36.2023.8.19.0002/RJ APELANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) ADVOGADO(A): DAVID AZULAY (OAB RJ176637) APELADO: BARBARA REGINA SAYAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (OAB RJ102550) APELANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) ADVOGADO(A): DAVID AZULAY (OAB RJ176637) APELADO: BARBARA REGINA SAYAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (OAB RJ102550) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POR PARTE DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira ré contra sentença que declarou inexistente o contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora, além de condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, e em indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O réu requereu a improcedência dos pedidos, alegando a validade da contratação e a ausência de falha na prestação do serviço. Subsidiariamente, requer a redução do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida por parte da autora; (ii) estabelecer se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se está configurado o dano moral e se o valor arbitrado se mostra razoável e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do réu tem índole objetiva, consoante o disposto no artigo 14 do Código Protetivo, que dispensa a prova da culpa, bastando que restem comprovados a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, e que só será afastada nas estritas hipóteses do § 3º do referido comando. 4. Incumbia ao banco réu demonstrar de forma inequívoca a anuência da autora à contratação. Os documentos acostados aos autos não são suficientes, por si só, para comprovar a existência de vínculo contratual válido, não tendo o réu requerido a produção de prova pericial. 5. A Súmula 479 do STJ e a Súmula 94 deste Tribunal de Justiça estabelecem que fraudes bancárias decorrentes de fortuito interno não afastam a responsabilidade da instituição financeira. Dessa forma, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a nulidade do contrato. 6. É devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável. 7. O dano moral está caracterizado diante dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar, sendo aplicável a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, reconhecida pelo STJ. 8. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por dano moral mostra-se razoável e proporcional, sendo aplicável a Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação, sem realização de perícia em juízo, impõe a declaração de nulidade do contrato não reconhecido. 2. É devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável. 3. O desconto indevido de verba de natureza alimentar configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput e § 3º, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1061; STJ, Súmula nº 479; STJ, AREsp 1.260.458/SP; AREsp 1.241.259/SP; AREsp 1.132.385/SP; TJRJ, Súmulas 94 e 343; TJRJ, Apelação nº 0822271-96.2023.8.19.0021, Rel. Des. Alcides da Fonseca Neto, j. 05.08.2025; TJRJ, Apelação nº 0011304-30.2020.8.19.0021, Rel. Des. Paulo Wunder de Alencar, j. 20.05.2026, Décima Oitava Câmara de Direito Privado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.
Intimação
TJRJ · 18ª Câmara de Direito Privado · Outros
18ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos EDITAL-PAUTA - SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO 591, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES , PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 09/09/2026, COM INÍCIO A 00:00 E TÉRMINO DIA 09/09/2026, ÀS 18H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48H (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENVIADOS PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES , QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS NA PÁGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ABA CONSULTAS / ENDEREÇOS E TELEFONES / ORGÃOS JULGADORES). Apelação Cível Nº 0838730-36.2023.8.19.0002/RJ (Pauta: 14) RELATORA: Desembargadora MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES APELANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) ADVOGADO(A): DAVID AZULAY (OAB RJ176637) APELADO: BARBARA REGINA SAYAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (OAB RJ102550) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026. Desembargadora MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Presidente
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