0838574-80.2022.8.12.0001

Intimação

TJMS · 2ª Vara de Sucessões

Em consequência, satisfeitos os requisitos legais, com fundamento no artigo 659, §1º, do Código de Processo Civil, adjudico por sentença, à autora Adriana Maria Santana da Rosa, o bem deixado por Olinda Avila da Cunha, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros (artigo 656 do CPC). Extingue-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Cientifique-se a Fazenda Pública Estadual. Atualize-se o valor da causa no SAJ conforme o valor da herança, porquanto sobre ele deverá incidir o valor das custas. Custas pelo espólio, observada a disposição contida no artigo 8º, inciso V, da Lei 3.779/09 (Regimento de Custas do Tribunal de Justiça). Sem condenação em honorários, pois se trata procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o formal de partilha, carta de adjudicação e, ou alvará judicial, conforme o artigo 655 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se.