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0838479-45.2025.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Apelação Cível nº 0838479-45.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Ludam Damian da Silva Advogado: Inivy de Lourdes da Silva (OAB: 29448/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Proc. Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Com fundamento no art. 10 do CPC/2015, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a preliminar suscitada. Após manifestação, à conclusão. Intime-se.
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