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0837906-83.2026.8.20.5001

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Tribunal
TJRN
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRN · 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0837906-83.2026.8.20.5001 Autor(a): FABIANA SILVA SANTOS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos em correição. Converto o julgamento em diligência, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Certidão de tempo de serviço, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito conforme inteligência do art. 485, IV do CPC. Caso a diligência seja cumprida, intime-se a parte demandada, para, em 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre documentos novos. Após, retornem os autos para sentença. Havendo requerimentos, conclua-se para Despacho. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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