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0837665-92.2023.8.19.0038

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu · DESPACHO/DECISÃO

      Procedimento Comum Cível Nº 0837665-92.2023.8.19.0038/RJ AUTOR: GABRIELA ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A): THASSIA LEIRA DOS REIS (OAB RJ173870) RÉU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO E ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB RJ168325) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO 1 - Chamo o feito à ordem. 2 - Segundo o art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende de forma a corrigir os vícios em referência. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial de forma a a) acostar ao feito comprovante de endereço recente (últimos três meses) e em seu nome, salientando que caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração comprovatória de vínculo, tendo em vista que o documento de index 143102409 não constitui comprovante de residência. À oportunidade, advirta-se que em caso de inércia incorrerá nas cominações legais aplicáveis a espécie, conforme dispõe o art. 321, parágrafo único do CPC. 3. Impugna a parte autora descontos fundamentados no contrato nº 0007507709, o qual, segundo a documentação dos autos teve seu último desconto realizado na competência 06/2020, sendo, após, excluído pelo banco, como consta do extrato de consignados emitido pela autarquia previdenciária. O último desconto, portanto, antecedeu a distribuição da ação em mais de 5 anos, em razão do que a parte ré alega, em sua defesa, a caracterização da prescrição. Em vista disso, e considerando o que dispõe o artigo 10 do CPC, dê-se vista à parte autora sobre a prejudicial, a fim de que se manifeste no prazo de 5 dias e, após, voltem conclusos.

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