0837090-79.2025.8.10.0001

Intimação

TJMA · 4ª Vara Criminal de São Luís · Decisão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº 0837090-79.2025.8.10.0001 Classe CNJ: INQUÉRITO POLICIAL (279) Decisão Ciente da manifestação ministerial de ID 179331267. Verifico que o Ministério Público informou a instauração da Notícia de Fato SIMP nº 018248-500/2026, bem como a expedição do Ofício nº 31/2026 – 40ªPJESPSLS7PPP à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, mediante o qual requisitou diretamente o encaminhamento à autoridade policial dos documentos e materiais necessários à continuidade das investigações, notadamente à realização do exame grafotécnico. As providências comunicadas mostram-se consentâneas com os fundamentos lançados na decisão de ID 177032925, por meio da qual este Juízo consignou competir ao Ministério Público, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, requisitar diretamente informações, documentos e diligências investigatórias, reservando-se a intervenção judicial às hipóteses em que efetivamente demonstrada sua necessidade. Assim, por ora, não há providência jurisdicional adicional a ser adotada. Aguarde-se o resultado das diligências empreendidas pelo Ministério Público e pela autoridade policial, sem prejuízo de nova apreciação judicial caso sobrevenha requerimento fundado em circunstância superveniente que demande atuação deste Juízo. Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Rogério Pelegrini Tognon Rondon Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal