0836448-33.2017.8.12.0001

Intimação

TJMS · 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes

Vistos, etc. Pedido de publicação exclusiva em f. 184, proceda o Cartório com as alterações necessárias. Do Pedido de Consulta ao Sistema PREVJUD Pretende o exequente a utilização do sistema Prevjud (f. 184), com a finalidade de obter informações a respeito da existência vínculo empregatício dos executados e/ou da existência de benefício previdenciário em seu nome. O sistema PREVJUD, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite ao Poder Judiciário o acesso automatizado a informações previdenciárias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso inclui dados cadastrais, histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios, entre outros, agilizando processos e facilitando a execução de decisões judiciais. No entanto, o sistema em questão ainda não está disponível a esta magistrada. Desta forma, por ora, indefiro o pleito em questão. Entretanto, verifico ser possível a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para que, em 15 (quinze) dias, informe acerca de eventuais beneficios previdenciário pelos devedores pessoas físicas percebido da Previdência Social (FGTS e PIS), considerando os dados de f. 01 e ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), para que informe se existe relação de emprego cadastrada em nome do executado e se possui algum benefício previdenciário ativo em seu nome. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação, ao arquivo, com o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Ao revés, conclusos para análise do pedido de penhora salarial. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande - MS,