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0836228-96.2025.8.19.0021
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Intimação
TJRJ · 9º Núcleo de Justiça 4.0 - Água e Esgoto (Varas Cíveis 4º NUR) · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 9º Núcleo de Justiça 4.0 - Água e Esgoto (Varas Cíveis 4º NUR) Avenida Erasmo Braga, 115, Fórum, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0836228-96.2025.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUREA LIGIA PIRES DE GODOY MARINHO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o réu se manifestar em obediência à parte final do parágrafo 1º do artigo 373 do CPC. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 9 de setembro de 2026. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
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