0835876-87.2024.8.10.0001

Intimação

TJMA · Terceira Câmara de Direito Público · Decisão

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0835876-87.2024.8.10.0001 APELANTES: SEMIRAMIS DA CONCEICAO LIMA DA SILVA SOUSA, WAGNER VICO LIMA DA SILVA, WALRO CENALI LIMA DA SILVA, SAMARA ZURIEL LIMA DA SILVA SOUSA, LEILA BASILIO DOS SANTOS DA SILVA Advogado: Lucas Lima Bezerra - OAB/MA nº 17.995 APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Os presentes autos foram redistribuídos a esta Terceira Câmara de Direito Público em razão de declínio de competência da Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza (ID 43819614), sob o fundamento de que a matéria não se enquadraria na competência das Câmaras de Direito Privado. Verifico, contudo, que, embora tenha sido o Estado do Maranhão cadastrado no PJe como parte, a controvérsia trata de pedido de alvará judicial, que é procedimento de jurisdição voluntária destinado à obtenção do direito de saque de valores depositados em conta bancária, deixados por falecido, nas hipóteses específicas previstas na Lei n. 6858/80. Não há, como se verifica, litígio com a Fazenda Pública que justifique a competência das Câmaras de Direito Público. Ante o exposto, restituo os autos à Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, primeira relatora do feito. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora