0834944-54.2023.8.19.0205

Intimação

TJRJ · Secretaria da 11ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0834944-54.2023.8.19.0205/RJ APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) APELADO: DALVA DE SOUZA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO MANOEL DA CUNHA (OAB RJ171776) APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) APELADO: DALVA DE SOUZA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO MANOEL DA CUNHA (OAB RJ171776) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO UNILATERAL DE FATURA. ANUIDADE DIFERENCIADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO AFASTADA. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, ENTENDE QUE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEFERINDO DILIGÊNCIAS INÚTEIS. O PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA DE ANUIDADE DIFERENCIADA PRESSUPÕEM A DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS AUTOMÁTICOS E O RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, SENDO CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO ERESP Nº 1.413.542/RS. DANO MORAL CONFIGURADO PELO COMPROMETIMENTO SEVERO DA RENDA DA CONSUMIDORA EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS EXPRESSIVOS E UNILATERAIS, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 4.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NÃO COMPORTA REDUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS A TÍTULO DE ANUIDADE DIFERENCIADA, INCIDA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO E A PARTIR DA CITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC E SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CITAÇÃO E O ARBITRAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, INCIDA A TAXA SELIC EXCLUÍDA A PARCELA CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, INCIDA INTEGRALMENTE A TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e estabelecer os consectários legais nos moldes supramencionados, mantida, mais, por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.