0833805-37.2025.8.20.5001

Intimação

TJRN · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0833805-37.2025.8.20.5001 REQUERENTE: ECILDA BATISTA DE AZEVEDO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido por meio do qual a parte requer providência deste Juízo em relação à emissão da guia para recolhimento das custas processuais. O pleito não merece acolhimento. Com efeito, a emissão da guia de recolhimento constitui atribuição da própria parte interessada, por intermédio de seu patrono, não competindo ao Juízo realizar tal procedimento ou suprir eventual dificuldade operacional relacionada à sua expedição. Assim, caso haja qualquer inconsistência ou dificuldade na correta emissão da guia, deverá o advogado buscar o suporte dos setores técnicos competentes deste Tribunal de Justiça, responsáveis pelo sistema de emissão e pelo atendimento aos usuários, para a devida orientação e regularização. Determino, portanto, à parte autora que proceda com o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 20 de agosto de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)