0833432-56.2026.8.12.0001

Intimação

TJMS · 2ª Vara de Sucessões

Verificando presença de herdeiros capazes e concordes, nos termos do artigo 659 do CPC, defiro o arrolamento sumário dos bens deixados pela de cujus Dora Ribeiro. Nomeio inventariante Doralice Benites Pereira, sendo dispensada a expedição de termo de compromisso (art. 660, do CPC/2015). Intime-se a inventariante para, em 15 dias: a) nos termos do art. 664 do CPC/2015, apresentar com suas declarações, o plano da partilha, com a descrição exata dos bens inventariados e seus respectivos valores, mencionando a quota parte de cada herdeiro, no que tange ao percentual (art. 653, II, do Código de Processo Civil) e valor de cada quinhão (art. 653, inciso II, "c", do Código de Processo Civil); b) anexar documentos pendentes: - matrículas atualizadas dos bens imóveis; - comprovante de propriedade dos bens móveis; - certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome da de cujus; - certidão de inexistência de testamento expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados (acessando o Registro Central de Testamentos On-Line). Posteriormente, intime-se a inventariante para, em 15 dias, juntar aos autos a guia de informação do imposto causa mortis - ITCMD, e o comprovante do recolhimento do tributo (dispensado caso opte pela homologação de plano, hipótese em que a comprovação de quitação do tributo ocorrerá na esfera administrativa, nos termos do art. 659, §2º do CPC/2015). Expeça-se edital, nos termos do art. 626, §1º, do CPC/2015. Por fim, tornem conclusos para possível sentença homologatória. Defiro os benefícios da justiça gratuita, eis que comprovada a hipossuficiência financeira.