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0832798-90.2025.8.19.0004
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0832798-90.2025.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista a certidão retro, deixo de receber o recurso, declarando-o deserto. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se. NITERÓI, 4 de setembro de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
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