0831669-24.2023.8.20.9500

Intimação

TJRN · Divisão de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0831669-24.2023.8.20.9500 (12498/2023) REQUERENTE: M. D. C. S. M. Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS REQUERIDO: E. D. R. G. D. N. Advogado(s): DECISÃO Trata-se de precatório que tem como credor M. D. C. S. M. em face de E. D. R. G. D. N.. Foi juntado ofício do juízo de origem para solicitar CANCELAMENTO do presente precatório, o que DETERMINEI que fosse feito pela Chefia da Divisão, já tendo sido realizado o cancelamento do processo no SIGPRE, com sua exclusão da lista de pagamento do ente devedor. Assim, conforme o art. 4º, da Resolução nº 17/2021-TJ, vão os autos à Secretaria para que informe, com urgência, AO JUÍZO DE ORIGEM, sobre a realização do cancelamento, encaminhando cópia do presente despacho, ao qual dou força de ofício, através do mesmo processo SIGAJUS no qual o pedido foi formulado. Deve a secretaria, ainda, considerando que o processo teve o pagamento superpreferencial iniciado, providenciar a devolução dos valores existentes na conta judicial individual para a conta especial de pagamento do ente devedor. Após, à Assessoria Contábil para registrar o cancelamento. Fica facultado à parte e seu procurador que apresentem ao juízo solicitante cópia deste despacho com o fim de comprovar a realização do cancelamento. Publique-se. Cumpra-se. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios