0831024-44.2016.8.12.0001

Intimação

TJMS · Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Ambas as partes concordaram com o cálculo e o valor apurado pelo perito nomeado pelo Juízo, no que diz respeito aos dividendos. Assim, homologa-se o cálculo e o valor apresentado no laudo pericial referente aos dividendos, restando liquidada a sentença e apurado o crédito da parte exequente. Arbitram-se, em definitivo, honorários advocatícios sucumbenciais na quantia de 10% sobre o crédito da parte exequente ora homologado. Custas pela parte executada, que deverão ser calculadas com base no valor do crédito ora homologado. Se ainda não foi feito, expeça-se alvará em nome do perito para levantamento dos honorários periciais. Havendo valores na suconta depositados pela requerida a título de garantia do Juízo, fica desde já deferido seu levantamento, devendo ser expedido o respectivo alvará. Preclusa esta decisão, expeça-se a certidão de decurso de prazo, bem como a certidão de crédito em favor da parte exequente (crédito principal) e, se já requerida, do respectivo advogado (honorários sucumbenciais), para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial. Posteriormente, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo até a provocação de algum interessado ou a informação de pagamento.