0830553-47.2024.8.12.0001

Intimação

TJMS · 15ª Vara Cível

Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, rejeito a preliminar, acolho o pedido formulado na ação e: condeno a ré no pagamento de R$ 60.190,20 (sessenta mil, cento e noventa reais e vinte centavos), a título de indenização pela cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, que deverá ser: a) atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389, Par. único do CC), a partir de 1º/5/2019 (Súmula 632/STJ) e b) acrescida de juros, computados na forma do art. 406 do CC, a partir de 15/1/2025; e declaro que a indenização deferida no item anterior corresponde à antecipação do capital segurado contratado para a cobertura de morte, com ela não se cumulando, nos termos dos itens 1.1, 1.7 e 1.8 das condições especiais de f. 399/400. Com fundamento nos arts. 82, § 2º e 85, caput e § 2º do CPC, condeno a ré a pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários aos advogados da parte autora, que fixo em 12% do valor da condenação.