0829690-46.2025.8.20.5106

Intimação

TJRN · Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739875 - Email: Processo n. 0829690-46.2025.8.20.5106 Autor: N. M. D. M. L. Requerido: M. D. M. DESPACHO Trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência em que é autor NICOLAS MATHEUS MEDEIROS LUCENA, representado por sua genitora BARBARA ANTONIA DE MEDEIROS DANTAS, em desfavor do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, objetivando o fornecimento de terapias multidisciplinares, Psicólogo, Terapia Ocupacional e Psicopedagogia, vez que o autor possui diagnósticos F91.3 – Distúrbio desafiador e de oposição e R46.3 – Hiperatividade. Os autos vieram-me conclusos após manifestação das partes, de que não tinham novas provas a produzir. A demanda versa sobre fornecimento de terapias multidisciplinares de alto custo e diante da complexidade do tratamento pleiteado, verifico ser imprescindível a realização de perícia para esclarecimentos quanto a real necessidade do tratamento na forma pleiteada. Desta forma, nos termos do art. 370 do CPC, determino a realização de prova pericial a ser realizada através de médico perito, se possível com especialidade em Neurologia/Neuropediatria. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, determino a secretaria que proceda com a remessa das peças necessárias à realização de perícia, cabendo ao perito(a) responsável pela elaboração do laudo técnico avaliar a condição clínica atual da criança, a necessidade, adequação e carga horária das terapias solicitadas, compatibilidade do plano terapêutico com protocolos clínicos e evidências científicas, participação da família no processo terapêutico e responder as seguintes quesitos: 1) Qual o diagnóstico confirmado, com CID? 2) Qual as implicações dos transtornos diagnosticados? 3) Quais terapias são indicadas segundo protocolos clínicos e evidências científicas? 4) Qual a carga horária recomendada para cada terapia necessária? 5) Há necessidade de terapias adicionais não previstas no SUS? Justifique. 6) Qual a periodicidade para reavaliação do plano terapêutico? 7) Existe alternativa terapêutica disponível na rede pública ou conveniada? Outrossim, tratando-se de justiça gratuita, a prova pericial será realizada pelo Núcleo de Perícia do Egrégio Tribunal de Justiça do RN, fixando desde já os honorários periciais em R$ 1.528,98 (um mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), conforme artigo 13, §2º da Resolução nº 39/2023-TJ, valor de referência que consta na Portaria nº 504/2024-TJ, considerando a complexidade da matéria e o lugar e tempo exigidos para prestação do serviço. Com o agendamento da perícia, deverá a parte autora ser intimada pessoalmente, para realização da perícia. Juntado aos autos o respectivo laudo, intimem-se as partes para manifestação quanto a perícia, no prazo comum de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. MOSSORÓ, data do sistema. ANNA ISABEL DE MOURA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)