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0829689-69.2024.8.19.0209
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- Tribunal
- TJRJ
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- ago/2026
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Intimação
TJRJ · 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0829689-69.2024.8.19.0209/RJ AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' WONDERFUL OCEAN SUITES '' ADVOGADO(A): LUCAS MENEZES DE OLIVEIRA (OAB RJ200435) RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, não assiste razão ao Embargante. A decisão embargada foi expressa ao delimitar os pontos controvertidos e ao manter a distribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A pretensão de modificar a delimitação da controvérsia e de aplicar a inversão do ônus da prova constitui mero inconformismo com o conteúdo da decisão, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão saneadora.
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