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0829410-56.2023.8.20.9500
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Intimação
TJRN · Divisão de Precatórios
PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Divisão de Precatórios Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PRECATÓRIO (1265): 0829410-56.2023.8.20.9500 (15218/2023) REQUERENTE: M. D. G. M. P. D. S. Advogado(s): GABRIELA AZEVEDO DE BRITO DAMASCENO REQUERIDO: E. D. R. G. D. N. Advogado(s): DECISÃO Trata-se de precatório requisitado em favor de M. D. G. M. P. D. S., devidamente qualificado. O credor impugna os cálculos alegando que existe divergência entre os valores requisitados e os constantes do demonstrativo de cálculos. É o que importa relatar. Não assiste razão ao requerente. Convém esclarecer que o valor principal está atualizado até 26/07/2022. Entretanto, a partir de dezembro de 2021, os valores passaram a ser atualizados pela SELIC, como determinado pela Emenda Constitucional 113. Assim, analisando os documentos, especialmente a planilha homologada, verifica-se que os valores requisitados estão de acordo com os homologados, pois o valor a ser requisitado é o de R$63.735,90, correspondente à soma dos valores do principal e juros atualizados até dezembro de 2021 e da SELIC, após a data citada, como consta do extrato demonstrativo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Dê-se continuidade ao pagamento. Publique-se no DJEN. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios
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