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0829295-70.2022.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
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- set/2026
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Intimação
TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Agravo Interno Cível nº 0829295-70.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Cical Veículos Ltda Advogado: Luiz Antônio Demarcki Oliveira (OAB: 23876/GO) Advogado: Rhuan Luiz de Faria (OAB: 32332/GO) Agravado: Cical Veículos Ltda - Goiatuba Advogado: Luiz Antônio Demarcki Oliveira (OAB: 23876/GO) Advogado: Rhuan Luiz de Faria (OAB: 32332/GO) Agravado: Cical Motnáutico Ltda Advogado: Luiz Antônio Demarcki Oliveira (OAB: 23876/GO) Advogado: Rhuan Luiz de Faria (OAB: 32332/GO) Agravado: Cical Motnautica Ltda - Aparecida Advogado: Luiz Antônio Demarcki Oliveira (OAB: 23876/GO) Advogado: Rhuan Luiz de Faria (OAB: 32332/GO) Agravado: Cical Motonáutica Ltda - Trindade Advogado: Luiz Antônio Demarcki Oliveira (OAB: 23876/GO) Advogado: Rhuan Luiz de Faria (OAB: 32332/GO) Agravado: Cical Motonáutica Ltda – Supreme Advogado: Luiz Antônio Demarcki Oliveira (OAB: 23876/GO) Advogado: Rhuan Luiz de Faria (OAB: 32332/GO) Agravado: Cical Veículos Ltda Itumbiara Advogado: Luiz Antônio Demarcki Oliveira (OAB: 23876/GO) Advogado: Rhuan Luiz de Faria (OAB: 32332/GO) Agravado: Cical Motonáutica Ltda – Pedro Ludovico Advogado: Luiz Antônio Demarcki Oliveira (OAB: 23876/GO) Advogado: Rhuan Luiz de Faria (OAB: 32332/GO) Agravado: Cagyn Veículos Ltda Advogado: Luiz Antônio Demarcki Oliveira (OAB: 23876/GO) Agravado: Cical Veículos Ltda – Ribeirão Preto Advogado: Luiz Antônio Demarcki Oliveira (OAB: 23876/GO) Agravado: Wjj Veículos Ltda – Uberlândia Advogado: Luiz Antônio Demarcki Oliveira (OAB: 23876/GO) Agravado: Wjj Veículos Ltda – Ribeirão Preto Advogado: Luiz Antônio Demarcki Oliveira (OAB: 23876/GO) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marcos Antônio Martins Sottoriva Ao recorrido para apresentar resposta
Intimação
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Agravo Interno Cível nº 0829295-70.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Cical Veículos Ltda Advogado: Luiz Antônio Demarcki Oliveira (OAB: 23876/GO) Advogado: Rhuan Luiz de Faria (OAB: 32332/GO) Agravado: Cical Veículos Ltda - Goiatuba Advogado: Luiz Antônio Demarcki Oliveira (OAB: 23876/GO) Advogado: Rhuan Luiz de Faria (OAB: 32332/GO) Agravado: Cical Motnáutico Ltda Advogado: Luiz Antônio Demarcki Oliveira (OAB: 23876/GO) Advogado: Rhuan Luiz de Faria (OAB: 32332/GO) Agravado: Cical Motnautica Ltda - Aparecida Advogado: Luiz Antônio Demarcki Oliveira (OAB: 23876/GO) Advogado: Rhuan Luiz de Faria (OAB: 32332/GO) Agravado: Cical Motonáutica Ltda - Trindade Advogado: Luiz Antônio Demarcki Oliveira (OAB: 23876/GO) Advogado: Rhuan Luiz de Faria (OAB: 32332/GO) Agravado: Cical Motonáutica Ltda – Supreme Advogado: Luiz Antônio Demarcki Oliveira (OAB: 23876/GO) Advogado: Rhuan Luiz de Faria (OAB: 32332/GO) Agravado: Cical Veículos Ltda Itumbiara Advogado: Luiz Antônio Demarcki Oliveira (OAB: 23876/GO) Advogado: Rhuan Luiz de Faria (OAB: 32332/GO) Agravado: Cical Motonáutica Ltda – Pedro Ludovico Advogado: Luiz Antônio Demarcki Oliveira (OAB: 23876/GO) Advogado: Rhuan Luiz de Faria (OAB: 32332/GO) Agravado: Cagyn Veículos Ltda Advogado: Luiz Antônio Demarcki Oliveira (OAB: 23876/GO) Agravado: Cical Veículos Ltda – Ribeirão Preto Advogado: Luiz Antônio Demarcki Oliveira (OAB: 23876/GO) Agravado: Wjj Veículos Ltda – Uberlândia Advogado: Luiz Antônio Demarcki Oliveira (OAB: 23876/GO) Agravado: Wjj Veículos Ltda – Ribeirão Preto Advogado: Luiz Antônio Demarcki Oliveira (OAB: 23876/GO) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marcos Antônio Martins Sottoriva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2026.
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