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0828723-84.2025.8.19.0205
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- TJRJ
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- ago/2026
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Intimação
TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0828723-84.2025.8.19.0205 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV Ação: 0828723-84.2025.8.19.0205 Protocolo: 8818/2026.00104293 RECTE: ADRIANA ARAUJO DE MENESES ADVOGADO: WELINGTON ALUISIO DA SILVA OAB/RJ-244391 ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SOARES DOS SANTOS OAB/RJ-208837 RECORRIDO: ESCOLA TECNICA MERCURY LTDA ADVOGADO: DAILTON DA CUNHA VERAS FILHO OAB/RJ-074720 Relator: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator.
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