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TJRJ · 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 119, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo:0828532-45.2025.8.19.0203 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALLB 2005 COMERCIO DE MODA INTIMA LTDA, GLADYSMA LEAL BEVICTORI EXECUTADO: MICHELLE AMICUCCI BARRETO DOS SANTOS 07278590728, MICHELLE AMICUCCI BARRETO DOS SANTOS O momento é inoportuno para inaugurar discussão sobre a legitimidade e a composição do polo ativo. Ademais, fato é que a pessoa física foi cadastrada pelo interessado como exequente, se apresentou como parte e, inclusive, apresentou recurso. A gratuidade de justiça foi deferida à pessoa física que figurou como recorrente, cabendo ao exequente, para execução de honorários, demonstrar a alteração da riqueza, em face da suspensão de exigibilidade do art. 98, (sec) 3º, do CPC. Em que pese o comportamento contraditório, a pessoa jurídica não apresentou recurso. Portanto, indefiro a execução. RIO DE JANEIRO, 9 de setembro de 2026. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
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