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TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Cível Nº 0828213-64.2022.8.19.0209/RJ TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro APELANTE: RUBI SPE 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO GARIBE (OAB SP187684) APELADO: MARCIO DA CUNHA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILLA VIANA DE FREITAS (OAB RJ173612) ADVOGADO(A): FERNANDO MENESCAL KALACHE (OAB RJ123058) ADVOGADO(A): THAINÁ FRANÇA FERNANDES (OAB RJ248812) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante dos documentos juntados pela Apelante, defiro-lhe a gratuidade de justiça. 2. Preclusa a presente decisão, voltem para julgamento do recurso.
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