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Publicações do processo
0828067-55.2025.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJMS · 16ª Vara Cível
I. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o mero transcurso do prazo legal sem pagamento da dívida (fl. 62), faz constituir ex vi legis o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, ou seja, prescinde de qualquer declaração judicial por sentença (CPC, artigo 701, § 2.º). II. Portanto, providencie-se a serventia a alteração da classe do processo no SAJ para "Cumprimento de Sentença", bem como a adequação dos polos das partes. III. No mais, intime-se a exequente para manifestar sobre o prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias. Caso nada requeira nesse prazo, remetam-se os autos ao arquivo provisório até ulterior provocação da parte interessada. IV. Às providências e intimações necessárias.
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