0826329-14.2026.8.14.0301

Intimação

TJPA · 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém EMBARGOS À EXECUÇÃO (11) Nº 0826329-14.2026.8.14.0301 EMBARGANTE: LOCATRAM LOCACOES E TRANSPORTES AMAZONIA LTDA. - EPP ADVOGADO(A) EMBARGANTE: MARCIA DO SOCORRO DE SOUSA VASCONCELOS (PA005130PA) EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A PROCURADORIA: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por LOCATRAM LOCAÇÕES E TRANSPORTES AMAZÔNIA LTDA. – EPP em face de BANCO BRADESCO S.A. A embargante requereu gratuidade da justiça na inicial de ID 170273301, juntando os documentos de IDs 170273304 a 170274277. Após determinação de comprovação da hipossuficiência (ID 170302596), foram apresentados a petição de ID 172845572 e os documentos de IDs 172845573 a 172845576. A gratuidade foi indeferida pela decisão de ID 178426184, que determinou o recolhimento das custas em 15 dias. A ciência foi certificada no ID 183393996, tendo a serventia certificado o não pagamento no ID 186920872. Contudo, no ID 186976620, a embargante comunicou a interposição do Agravo de Instrumento nº 0820862-84.2026.8.14.0000, juntando cópia do recurso no ID 186976621. Nos termos do art. 101, §§ 1º e 2º, do CPC, o agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a gratuidade da justiça possui efeito suspensivo, ficando suspensa a exigibilidade do recolhimento até o julgamento do recurso. Assim, por ora, não é cabível o cancelamento da distribuição com fundamento no art. 290 do CPC. Determino a suspensão do processo até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0820862-84.2026.8.14.0000, devendo a parte embargante comunicar eventual decisão superveniente do Tribunal. Após o julgamento do recurso, intime-se a embargante para, conforme o resultado, comprovar o recolhimento das custas no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Quanto ao pedido de efeito suspensivo dos embargos, sua análise fica postergada, devendo observar-se o art. 919, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição 26081714393668700000166285207 PROCESSO AGRAVO LOCATRAM X BRADESCO 0820862-84.2026.8.14.0000 Documento de Comprovação 26081714393707400000166285208 Certidão Certidão 26081712113135800000166234504 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 26071705550971900000162885887 Decisão Decisão 26070712465273600000157991454 COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA Petição 26040723090492000000153987273 DOC. 01 - SINTEGRA CONSULTA PUBLICA Documento de Comprovação 26040723090529900000153987274 DOC. 02 - RECIBO20260327_14340511 Documento de Comprovação 26040723090555800000153987275 DOC. 03 - DECLARAÇÃO 2026 IRPJ ECF LOCATRAM Documento de Comprovação 26040723090583500000153987276 DOC. 04 - EXTRATO BANCARIO SANTANDER Documento de Comprovação 26040723090611900000153987277 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 26031606582178400000152366568 Despacho Despacho 26030512032568100000151627995 Petição Petição 26030423503209000000151603395 DOC. 06 - AR JUNTADO EM 07 DE FEVEREIRO DE 2026 Documento de Comprovação 26030423503219400000151603398 DOC10 AÇÃO DE EXECUÇÃO Documento de Comprovação 26030423503242600000151603399 EMBARGOS Á EXECUÇÃO Petição Inicial 26030423412364800000151601610 DOC. 01 - PROCURAÇÃO LOCATRAM Documento de Comprovação 26030423412393900000151601613 DOC. 02 - CONTRATO SOCIAL e 4a alteracao Locatram Documento de Comprovação 26030423412416100000151601614 DOC. 03 - LOCATRAM CNPJ Documento de Comprovação 26030423412462900000151601615 DOC. 04 - IDENTIDADE RINALDO PACHECO Documento de Comprovação 26030423412490100000151601616 DOC. 05 - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA LOCATRAM Documento de Comprovação 26030423412515100000151601617 DOC. 08 - Instrumento Particular Confissão Dívida nº 3511163321 Documento de Comprovação 26030423412566900000151603391 DOC. 07 - 4a Instrumento Particular Confissão Dívida nº 2274294336 Documento de Comprovação 26030423412535300000151603392 DOC. 09 - CONSTRIÇÃO DETRAN Documento de Comprovação 26030423412642500000151603393