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0826040-07.2022.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 08/09/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 11 - Nº: 0826040-07.2022.8.12.0001 - Apelação / Remessa Necessária Origem : Campo Grande / 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Ação Originária : 0826040-07.2022.8.12.0001 / Mandado de Segurança Cível Juízo Recorr. : Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelante : Desk Móveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda Advogado : Vinicius Marcelo França Schenckel (OAB: 201586/RJ) Advogado : Alan Medina (OAB: 185766/RJ) Apelante : EDM Empresa Distribuidora de Mobiliário Ltda. Advogado : Vinicius Marcelo França Schenckel (OAB: 201586/RJ) Advogado : Alan Medina (OAB: 185766/RJ) Apelante : Delta Produtos e Serviços Ltda. Advogado : Vinicius Marcelo França Schenckel (OAB: 201586/RJ) Advogado : Alan Medina (OAB: 185766/RJ) Apelado : Desk Móveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda Advogado : Vinicius Marcelo França Schenckel (OAB: 201586/RJ) Advogado : Alan Medina (OAB: 185766/RJ) Apelado : EDM Empresa Distribuidora de Mobiliário Ltda. Advogado : Vinicius Marcelo França Schenckel (OAB: 201586/RJ) Advogado : Alan Medina (OAB: 185766/RJ) Apelado : Delta Produtos e Serviços Ltda. Advogado : Vinicius Marcelo França Schenckel (OAB: 201586/RJ) Advogado : Alan Medina (OAB: 185766/RJ) Apelado : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado : Superintendente de Administração Tributária (Sat) Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Relatora : Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Juiz Prolator : Marcelo Andrade Campos Silva
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