0826031-07.2025.8.23.0010

Intimação

TJRR · 2ª Vara da Fazenda Execução e cumprimento de sentença de Boa Vista · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br DESPACHO 1) Vistos. 2) , cumpra a parte exequente o quanto já determinado pelo Pela derradeira vez Juízo, salientando e advertindo que, visando a transparência e a elucidação acerca da correção ou não dos cálculos, inclusive para eventual análise pela Contadoria judicial, deverá a parte credora apresentar planilha contendo detalhadamente os seguintes dados/parâmetros: (i) a data da admissão/posse no cargo público; (ii) a classe e padrão/referência de cada progressão pelo concedida ente público e aquela pela parte; postulada (iii) o valor pelo(a) servidor, tal qual lançado efetivamente recebido na ficha financeira juntada aos autos e o valor que entende devido com o novo enquadramento; e (iv) a atualização dessa diferença remuneratória, observando a correção monetária ( ) e os juros a partir de cada vencimento moratórios ( ) aplicáveis à Fazenda Pública ( desde a citação IPCA-E e índices da caderneta de poupança - Temas nºs 810/STF e 905/STJ, ) ( até a EC nº 113/21, e a partir daí incidência da SELIC Prazo: 30 ). dias 3) Cumprida a ordem supra, na forma especificada pelo Juízo, proceda a Serventia consoante o já deliberado nos autos. Intimem-se. Boa Vista/RR, 14/9/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024