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0826021-12.2025.8.15.0001
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- Tribunal
- TJPB
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- set/2026
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Intimação
TJPB · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO:0826021-12.2025.8.15.0001 AUTOR: PEDRO MARCONI CAVALCANTI PESSOA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, a quem incumbe o juízo de admissibilidade, na forma do art. 107, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 29/2026 do TJPB). Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA Juíza de Direito
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