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0825899-61.2025.8.19.0203
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- TJRJ
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Intimação
TJRJ · 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 302, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0825899-61.2025.8.19.0203 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: FREDERICO DE ALMEIDA DA SILVA Vistos etc. Tendo em vista o cumprimento das condições estabelecidas por ocasião da homologação do acordo de não persecução penal, conforme índices 254976326, 262235086, 267922327, 274739080 e 286827835, e a manifestação favorável do Ministério Público no index 289644637, declaro extinta a punibilidade de FREDERICO DE ALMEIDA DA SILVA, na forma do (sec)13, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Custas ex lege. Façam-se as comunicações de estilo. Transitada em julgado, adote-se as diligências necessárias ao cumprimento do disposto no (sec)12, do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2026. FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Substituto
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