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0825445-26.2026.8.10.0000
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- TJMA
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- set/2026
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Intimação
TJMA · Terceira Câmara de Direito Privado · Despacho
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0825445-26.2026.8.10.0000 PROCESSO-REFERÊNCIA: 0800823-08.2020.8.10.0091 AGRAVANTE: JOSÉ EVERALDO FRAZÃO DOS SANTOS ADVOGADA: NATHALY MORAES SILVA - OAB/MA 21392 AGRAVADO: JOSÉ CARLOS MARTINS ADVOGADO: ELEN MEDEIROS SOUSA - OAB/MA 28954 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. Considerando que o pedido de tutela provisória/efeito suspensivo ativo confunde-se com o mérito, reservo-me o direito de apreciá-lo após o contraditório, como questão de fundo, em homenagem à segurança jurídica. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação na condição de fiscal da ordem jurídica, no mesmo prazo. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
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