0824032-64.2026.8.14.0000

Intimação

TJPA · Seção de Direito Penal - Desembargador CESAR BECHARA NADER MATTAR JUNIOR · Despacho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL Revisão Criminal n° 0824032-64.2026.8.14.0000 Relator: Desembargador César Bechara Nader Mattar Júnior Requerente: Melk Henrique Silva Souza Requerida: Justiça Pública Vistos etc. Versa o feito acerca de Revisão Criminal proposta por Melk Henrique Silva Souza, em face de sentença condenatória proferida na ação penal nº 0017148-17.2016.814.0028. Intime-se o requerente, a fim de que: 1) Efetue o recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015, sob pena de não conhecimento da Revisão Criminal; 2) Junte aos autos a certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial, com fundamento no art. 250 do Regimento Interno deste TJPA e art. 625, §1º do Código de Processo Penal. Belém (PA), data registrada no sistema. César Bechara Nader Mattar Júnior Desembargador Relator