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TJRJ · 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu · Despacho
ID 305473044 - Na elaboração dos cálculos dos danos morais, observe-se rigorosamente o disposto no título executivo quanto aos critérios de correção monetária, juros de mora e respectivos termos iniciais e finais de incidência. Os cálculos deverão ser elaborados no sistema de Cálculo de Débitos Judiciais disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, mediante o preenchimento dos respectivos campos de valor, data final, data inicial da correção monetária e data inicial dos juros, conforme os critérios estabelecidos no título executivo. https://www3.tjrj.jus.br/correcaomonetariaweb/#/ No campo "Tipo de Juros", deverá ser selecionada a opção correspondente ao critério de juros estabelecido no título executivo. Quando o título determinar a aplicação da Taxa Legal ou for omisso quanto à taxa de juros, deverá ser selecionada a opção "Juros do Código Civil - Lei nº 10.406/02 (6% a.a. e 12% a.a.) e Taxa Legal (Lei nº 14.905/24)". Quanto à correção monetária, deverão ser observados os critérios estabelecidos no título executivo. Na ausência de indicação do índice, deverão ser aplicados os critérios legais correspondentes aos respectivos períodos de incidência, mediante utilização da planilha de Cálculo de Débitos Judiciais disponibilizada pelo Tribunal de Justiça, que realiza automaticamente a aplicação dos índices correspondentes aos períodos de incidência. Apresente planilha retificada.
TJRJ · 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu · Despacho
1) Retifique-se a planilha apresentada. Danos morais - R$ 1.000,00: - Correção monetária da sentença (16/06/2026). - Juros da citação (21/11/2025). Venha nova planilha atualizada do débito, na forma do artigo 524 do CPC, dos valores a serem atualizados através do sistema de cálculos disponibilizado no sítio do Tribunal de Justiça. https://www3.tjrj.jus.br/correcaomonetariaweb/#/ 2) ID 296084859 -Intime-se a parte résobre o alegado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora (R$ 1.000,00).
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