0823568-41.2023.8.19.0021

Intimação

TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0823568-41.2023.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA D ARC MENDES RÉU: C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCARD SA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, entre as partes epigrafadas onde a autora e o segundo réu, voluntariamente e bem representados, celebraram acordo, conforme noticiado no IE 275749977. Assim, HOMOLOGO O ACORDO acima referido para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e em consequência JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, em relação ao segundo réu. Dispensam-se as partes das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, (sec)3º do CPC. Honorários na forma do acordo. Observe-se, contudo, a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Por outro lado, diante da natureza da ação, depreende-se a inequívoca responsabilidade solidária entre os demandados, fundada, inclusive, no art. 7º, parágrafo único da Lei 8.070/90. Ressalte-se, inclusive, o item "1" do acordo ora homologado, em que o segundo réu assume a obrigação quanto "à satisfação de todos os direitos e consectários pleiteados na presente demanda". (sic) Neste sentido, considerando seu caráter de indivisibilidade, denota-se, diante do integral cumprimento da obrigação por um dos coobrigados, que ocorreu fato extintivo do direito da autora. Transcreve-se, abaixo, jurisprudência que este magistrado acolhe, por seus próprios fundamentos: 0004131-03.2011.8.19.0204 - APELACAO DES. ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 06/10/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO EM FACE DA PRIMEIRA RÉ, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACORDO HOMOLOGADO COM A SEGUNDA RÉ TERIA O CONDÃO DE QUITAR AS OBRIGAÇÕES ADVINDAS DO FATO JURÍDICO. Na audiência preliminar de conciliação, a autora e a segunda ré firmaram acordo sem participação do primeiro réu, que restou homologado e transitou em julgado. Sentença que reconheceu a improcedência do feito em face da primeira ré. Solidariedade legal reconhecida, na forma do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Quitação conferida a um dos devedores solidários que a todos aproveita, ainda que não tenham participado do acordo, na forma do artigo 844, (sec)3º do Código Civil. Negativa de seguimento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao primeiro réu, extinguindo o processo com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, (sec)8º do CPC, suspendendo-se a cobrança na forma da Lei 1.060/50. P.I. Esclareça a autora se, efetivamente, concede quitação em face do depósito noticiado pelo segundo réu no IE 281016987, eis que tal depósito é em valor inferior ao estabelecido no acordo. DUQUE DE CAXIAS, 24 de agosto de 2026. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular