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0823550-07.2025.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 4ª Vara Cível
Desse modo, e ante a estrita especificidade da competência das Varas Bancárias, entende-se que o processo em tela deve tramitar em alguma das Vara Cíveis Residuais. Logo, sem mais delongas, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, e art. 2º, alínea "d-A", da Resolução n. 221, de 1° de setembro de 1994, do Eg. TJMS, declina-se da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das Varas Cíveis de Competência Residual desta Capital. Proceda-se, portanto, a redistribuição destes autos, com nossas homenagens. Às providências.
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