0823082-09.2025.8.19.0014

Intimação

TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes · Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Processo:0823082-09.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS DA SILVA DE SOUZA RÉU: CARLOS ALBERTO ALVES MACABU, JANETE LIDUINO DA SILVA TESTEMUNHA: LEONARDO SOARES FARIA Em atenção ao despacho de ID. 299467785, os recorrentes juntaram documentação destinada à comprovação da alegada hipossuficiência econômica. O recorrido, por sua vez, manifestou-se no ID. 301073000 apontando inconsistências nas informações prestadas e requerendo maior detalhamento da situação financeira dos recorrentes. Considerando que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade e que a documentação apresentada não se revela suficiente para formar convicção segura acerca da efetiva capacidade econômica dos recorrentes, mostra-se necessária a complementação da prova documental. Assim, intimem-se os recorrentes, no prazo de 05 (cinco) dias, para juntarem: a) extratos bancários completos de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos 03 (três) meses; b) faturas de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses; c) última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovante de isenção; d) no caso da recorrente JANETE LIDUINO DA SILVA, os 03 (três) últimos contracheques; e) no caso do recorrente CARLOS ALBERTO ALVES MACABU, esclarecimento acerca da sua atual situação laboral, juntando CNIS atualizado e documentação de eventual atividade remunerada ou outra fonte. Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça e demais providências relativas ao processamento do recurso. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de agosto de 2026. HEITOR CARVALHO CAMPINHO Juiz Titular