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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Remessa Necessária Cível nº 0822922-18.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Recorrido: Thiago Torres da Silva Advogado: Carlos dos Sântos (OAB: 121636/RS) Interessado: Diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Remessa Necessária Cível nº 0822922-18.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Recorrido: Thiago Torres da Silva Advogado: Carlos dos Sântos (OAB: 121636/RS) Interessado: Diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, com o parecer, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC c.c. o art. 138, inc. IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (Resolução nº 590, de 13 de abril de 2016), conheço do Reexame Necessário e RATIFICO a sentença, mantendo-a inalterada. Intimem-se.
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