0822683-22.2026.8.19.0021

Intimação

TJRJ · 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 1.314 Lâmina 2, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo:0822683-22.2026.8.19.0021 AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA e outros FLAGRANTEADO: MARCELO MIGUEL DE JESUS SOARES Requerimento ministerial de designação de audiência prévia, para fins de homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecido perante o MPRJ, índex304257932. Inquérito Policial que visa apurar a prática do delito previsto no artigo 155 do Código Penal, podendo, em tese, o Indiciado ser beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do CPP. In casu, trata-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, aqui já consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto, na forma do artigo (sec)1º, 28-A do CPP. Além disso, o indiciado é primário e não registra maus antecedentes em sua Folha Penal de índex298265758, nada indicando que mantenha conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, consoante prevê o art. 28-A, (sec)2º, II, do CPP. Tampouco, foi o suposto Autor beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, com acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Pelo exposto, acolho a promoção ministerial de índex304257932e designo Audiência Prévia para fins de HOMOLOGAÇÃO do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) de índex304257933, para o dia 26/10/2026 às 13h30min. Intimem-se COM URGÊNCIA. Dê-se ciência às partes. RIO DE JANEIRO, 31 de agosto de 2026. GUSTAVO GOMES KALIL Juiz Substituto